A Ouvidoria é o canal de comunicação que permite ao cidadão enviar sugestões, reclamações, denúncias, elogios ou solicitações relacionadas aos serviços e à atuação da Câmara Municipal. Seu objetivo é fortalecer o diálogo entre a sociedade e o Poder Legislativo, assegurando que todas as manifestações sejam recebidas, analisadas e encaminhadas aos setores responsáveis, com respostas dentro dos prazos legais.

Fundamentação: Arts. 8º, §1º, §3º, I, VII e 9º, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021. Classificação: Obrigatória. Item 14.1 Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? e 14.2. Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? - PNTP