O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), também disponível em formato eletrônico (e-SIC), é o canal oficial criado para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar dados, documentos ou esclarecimentos sobre as atividades da Câmara Municipal, acompanhar o andamento do pedido e receber respostas dentro dos prazos legais.
O e-SIC amplia a transparência, permitindo que o cidadão faça seus pedidos online, sem necessidade de deslocamento, assegurando agilidade, rastreabilidade e transparência total no processo.

Fundamentação: Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, Arts. 8º, §1º, I,  Art. 10, §2º e §1º, Art. 7, 15 e Art. 30, inciso III, Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017. Classificação: Obrigatória. Item 12.1, 12.3, 12.4, 12.6, 12.7, 12.8 e 12.9 - PNTP