O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de qualquer pessoa obter informações públicas. A norma garante que a administração pública atue com transparência, permitindo que o cidadão acompanhe atos, decisões, gastos e documentos oficiais.

A LAI reforça os princípios da publicidade, eficiência e controle social, tornando o poder público mais acessível e responsável perante a sociedade.

Direitos Garantidos pela LAI

1. Acesso Facilitado à Informação

Qualquer pessoa pode solicitar dados sem justificar o motivo do pedido.

2. Respostas Dentro dos Prazos Legais

O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

3. Recebimento da Informação em Formato Claro

O cidadão tem direito a orientações quando a resposta for incompleta, confusa ou insuficiente.

4. Possibilidade de Recurso

Negativas de acesso devem ser fundamentadas, com orientações sobre recurso administrativo.

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O SIC é a unidade da Câmara responsável por receber, registrar, acompanhar e responder pedidos de informação formulados pelos cidadãos com base na LAI. Ele assegura que o direito de acesso seja cumprido de forma transparente, ágil e organizada.

Principais funções do SIC

• Atender e orientar o cidadão sobre o acesso a informações públicas;
• Receber pedidos presencialmente ou por meio eletrônico;
• Encaminhar solicitações para os setores competentes;
• Monitorar prazos e assegurar respostas dentro da lei;
• Registrar estatísticas e relatórios sobre transparência;
• Garantir o cumprimento da LAI no âmbito legislativo municipal.

Prazos e Formas de Resposta

Após o registro, o órgão tem o dever de responder ao cidadão em:

• Até 20 dias corridos — resposta inicial;
• Prorrogação de 10 dias — quando necessário, com justificativa;
• Indicação de meios alternativos quando o órgão não detiver a informação solicitada;
• Fundamentação obrigatória para negativas.

Quando a Informação Pode Ser Negada?

Informações protegidas por sigilo

Documentos cujo acesso prejudique investigações, segurança do Estado, processos sigilosos ou dados estratégicos.

Dados pessoais cobertos pela LGPD

Informações sensíveis sobre indivíduos somente podem ser divulgadas em condições específicas.

Pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam grande processamento

Nesses casos, o órgão deve orientar sobre como ajustar ou detalhar o pedido.

Transparência, Controle Social e Importância do SIC

O SIC fortalece a participação cidadã ao oferecer uma porta direta de diálogo com o poder público. Por meio dele, a população pode acompanhar gastos, fiscalizar decisões e conferir como a Câmara administra recursos e executa suas atividades.

Transparência e informação acessível são pilares essenciais de uma gestão pública moderna, democrática e responsável.