O que é Transparência Pública?

Transparência pública é o princípio que obriga os órgãos públicos a divulgar informações de forma clara, acessível e atualizada. Trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado por leis específicas que garantem ao cidadão acesso às atividades, decisões e gastos do poder público.

A transparência é um dos pilares da boa administração pública, pois reforça a confiança da sociedade, reduz práticas ilícitas e permite que o cidadão participe de forma ativa da vida política do município.

Tipos de Transparência

Transparência Ativa

Refere-se à divulgação espontânea, periódica e obrigatória de informações pelo órgão público, sem necessidade de solicitação do cidadão. Exemplos incluem:

• Publicação de gastos, receitas e contratos;
• Lista de servidores, salários e organograma;
• Registro de licitações e compras públicas;
• Relatórios de gestão fiscal;
• Pautas, atas, projetos e votações da Câmara.

Transparência Passiva

Ocorre quando o cidadão solicita informações ao órgão público, que é obrigado a responder dentro dos prazos legais, exceto em casos de sigilo devidamente justificado.

Marco Legal da Transparência

A transparência pública no Brasil é sustentada por um conjunto de normas que garantem a publicidade dos atos oficiais. Entre as principais estão:

• Constituição Federal (1988) — estabelece os princípios da publicidade e da eficiência;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — determina a divulgação ampla da execução orçamentária;
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) — regulamenta o direito de acesso às informações;
• Decreto nº 7.724/2012 — disciplina os procedimentos de solicitação de informações;
• Normas municipais — leis e decretos que adaptam a LAI ao âmbito local.

Essas legislações são complementares e reforçam o direito do cidadão de acompanhar e fiscalizar o poder público.

O que a Câmara Municipal deve divulgar?

Por lei, a Câmara precisa disponibilizar uma série de informações essenciais ao acompanhamento da gestão pública e da atividade legislativa. Entre elas:

• Estrutura organizacional, cargos e salários;
• Receitas, despesas e relatórios fiscais;
• Processos licitatórios e contratos administrativos;
• Pautas, projetos, atas e resultados das votações;
• Registro de frequência e produtividade parlamentar;
• Dados sobre servidores, diárias, viagens e indenizações;
• Ações de transparência, controle interno e auditoria.

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara, navegável e acessível, inclusive para pessoas com deficiência.

Como o cidadão pode acessar essas informações?

O acesso pode ocorrer de diversas formas:

• Portal da Transparência — reúne informações financeiras, orçamentárias e administrativas;
• Portal Legislativo — disponibiliza projetos, votações, sessões e documentos oficiais;
• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — canal para solicitações formais de informação;
• Diário Oficial — publicações legais obrigatórias;
• Ouvidoria — recebe manifestações e denúncias que auxiliam o controle social.

A Câmara também pode oferecer atendimento presencial, telefone e e-mail institucional para facilitar o acesso.

Por que a Transparência é importante?

A transparência fortalece a democracia, aproxima o cidadão do poder público e garante o uso correto dos recursos públicos. Quando a população tem acesso às informações, ela pode:

• Fiscalizar gastos e contratos;
• Acompanhar projetos e decisões políticas;
• Denunciar irregularidades;
• Exigir melhores serviços públicos;
• Participar de forma mais ativa da gestão municipal.

Quanto maior a transparência, menor é o espaço para práticas ilícitas e maior é a confiança da população em suas instituições.

Transparência e Controle Social

O controle social é a participação direta da sociedade na fiscalização e acompanhamento da administração pública. Ele é essencial para garantir eficiência e integridade.

Quanto mais a Câmara Municipal investe em transparência e acessibilidade, mais condições a população tem de exercer seu papel de forma crítica, consciente e democrática.