As Comissões Permanentes são órgãos técnicos formados por Vereadores, com a função de analisar, emitir pareceres e propor alterações sobre as matérias que tramitam na Câmara Municipal. Cada comissão atua em áreas temáticas específicas, como finanças, educação, saúde, obras, entre outras, acompanhando de forma permanente as ações do Executivo e os projetos em discussão no Legislativo.

Já Comissões Temporárias são criadas para tratar de assuntos determinados e de duração limitada, como investigações, estudos, homenagens ou eventos especiais. Elas são constituídas por Ato da Presidência ou deliberação do Plenário, e encerram suas atividades assim que concluem o objetivo para o qual foram instituídas.

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 20.5 Divulga a pauta das Comissões? - PNTP