Este Termo de Uso e Política de Privacidade foi desenvolvido pela Câmara Municipal de Pradópolis para descrever as práticas de privacidade referentes às informações pessoais fornecidas e/ou coletadas.

Fundamentação: Art. 50, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022. Classificação: Recomendada. Item 15.2 Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? -PNTP

Informações Gerais

Baseia-se nos compromissos desta Casa com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito, demonstrando como ocorre o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.

O website da Câmara Municipal foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com o objetivo de promover a gestão transparente e garantir o acesso às informações públicas, com privacidade, credibilidade e segurança.
Além disso, o portal serve como meio de interação entre os diversos setores da Administração Pública, divulgando informações de interesse público e permitindo fácil acesso pela internet.
Por meio do site e das redes sociais oficiais da Câmara, é possível acompanhar o trabalho dos vereadores, as comissões, assistir às sessões plenárias ao vivo e acessar diversas informações institucionais e de funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), podendo ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio, em decorrência de alterações normativas. Por isso, recomendamos visitas frequentes a esta página.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, em seu artigo 1º, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais — inclusive por meios digitais — por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes Responsáveis pelo Tratamento de Dados

A LGPD estabelece três figuras principais no processo de tratamento de dados pessoais:

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Cabe ao Controlador garantir a conformidade com a Lei e responder pelo uso indevido ou irregular das informações.
Todos os agentes de tratamento devem assegurar a segurança das informações, mesmo após o término do tratamento (LGPD, art. 47).
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador (LGPD, art. 5º, VI e VII).
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (LGPD, art. 5º, VIII).
A identidade e os contatos do Encarregado devem ser divulgados publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site do Controlador.

Tratamento e Retenção dos Dados

Os dados são processados em conformidade com a legislação vigente e armazenados em bases eletrônicas ou físicas, conforme as finalidades descritas neste documento.
O acesso é restrito ao mínimo de pessoas necessárias ao tratamento, todas vinculadas a deveres de confidencialidade e segurança.

A Câmara Municipal de Pradópolis utiliza seus dados para:

Cumprir a finalidade informada no momento da coleta: por exemplo, utilizar dados de identificação para permitir o uso de áreas restritas do site ou o envio de solicitações de informação.
Cumprir obrigações legais ou regulatórias: atender determinações de órgãos públicos, autoridades fiscais ou judiciais.
Exercer direitos legais: mesmo após o término da relação com o usuário, alguns dados poderão ser mantidos para fins de prestação de contas, cumprimento de políticas públicas ou exigências legais.
Os dados são armazenados em servidores com padrões internacionais de segurança e mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir suas finalidades ou obrigações legais. Após esse período, são eliminados de forma segura, salvo quando houver exigência legal de retenção.

Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal de Pradópolis não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

Parceiros e prestadores de serviço: empresas contratadas exclusivamente para viabilizar ou aprimorar os serviços do site, como suporte técnico ou hospedagem, sempre sob cláusulas de confidencialidade.
Requisição judicial: mediante ordem judicial ou determinação de autoridade competente, nos termos da lei.
Com autorização do usuário: em casos não previstos acima, o compartilhamento só ocorrerá mediante notificação prévia e consentimento expresso do titular.
 

Política de Cookies

Ao visitar o portal, pequenos arquivos chamados cookies podem ser armazenados no dispositivo do usuário.
Esses cookies são utilizados para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências de idioma e analisar o tráfego do site.

A Câmara Municipal de Pradópolis utiliza cookies apenas para garantir o funcionamento adequado do portal e a melhoria contínua da navegação.
O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou excluir cookies por meio das configurações de seu navegador.

Cookies de Redes Sociais

O site pode utilizar plugins de redes sociais (como Facebook, Instagram e YouTube).
Ao acessar essas plataformas por meio do site, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário, conforme as políticas de privacidade de cada serviço.

Termo de Aceitação

Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo portal, o usuário aceita e concorda com os termos e condições aqui descritos.
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento, em virtude de mudanças legais, tecnológicas ou administrativas.
A utilização contínua dos serviços após eventuais atualizações implica na aceitação das novas condições.

Dúvidas e Contato com o Encarregado de Dados

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados: