Estabelece regras claras para a organização dos trabalhos legislativos e administrativos. Ele define como são estruturadas as sessões, como ocorrem as votações, quais são as atribuições da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes, dos vereadores e dos demais órgãos da Casa.

Esse conjunto de normas orienta o processo legislativo — desde a apresentação de proposições até sua discussão, tramitação e votação — garantindo transparência, ordem e eficiência nos trabalhos parlamentares. O Regimento também regulamenta procedimentos de ética, decoro, direitos e deveres dos vereadores, garantindo que a atividade legislativa siga padrões democráticos e institucionais.

Por ser essencial ao bom funcionamento do Poder Legislativo municipal, o Regimento Interno deve estar sempre alinhado à Lei Orgânica Municipal e à legislação federal e estadual pertinente. Seu cumprimento assegura previsibilidade, segurança jurídica e clareza sobre o papel de cada ator dentro da Câmara Municipal, permitindo que os trabalhos aconteçam de forma organizada e em respeito ao interesse público.