2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura
Projeto de Lei nº 1 de 2020
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2020.
Aprovado
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