2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Aprovado
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