14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Requerimento nº 23 de 2022
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial e a dispensa de Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 029/2022.
Aprovado
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