10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Requerimento nº 10 de 2025
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 027/2025.
Aprovado
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