Adiantamentos

Recursos antecipados para pequenas despesas e serviços.

Os adiantamentos consistem em valores liberados previamente a servidores para custear pequenas despesas administrativas ou emergenciais, devidamente justificadas e prestadas contas. Essa prática segue normas de controle e transparência definidas pela legislação vigente.

Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20. Classificação: Obrigatória. Item 7.1 Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? - PNTP

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