Empenho é o registro da despesa pública, garantindo que há recursos reservados para o pagamento de um credor e a ordem cronológica de pagamentos apresenta a sequência legal de quitação dos empenhos emitidos pela Câmara Municipal, garantindo isonomia e transparência no tratamento aos credores públicos. Essa divulgação cumpre o disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação: Art. 141, § 3º, da Lei 14.133/2021. Classificação: Obrigatória. Item 9.4 Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?