Carta de Serviços ao Usuário

Compromisso com a qualidade e transparência no atendimento

A Carta de Serviços ao Usuário apresenta de forma clara os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, informando como acessá-los, prazos, canais de atendimento e padrões de qualidade esperados.
O objetivo é garantir clareza e eficiência na prestação do serviço público, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017 e no Decreto nº 9.094/2017.

Fundamentação: Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017. Classificação: Obrigatória. Item 14.3 Divulga Carta de Serviços ao Usuário? - PNTP

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