A Carta de Serviços ao Usuário apresenta de forma clara os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, informando como acessá-los, prazos, canais de atendimento e padrões de qualidade esperados.
O objetivo é garantir clareza e eficiência na prestação do serviço público, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017 e no Decreto nº 9.094/2017.

Fundamentação: Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017. Classificação: Obrigatória. Item 14.3 Divulga Carta de Serviços ao Usuário? - PNTP

Carta de Serviços ao Usuário – Portal da Câmara Municipal

Apresentação

Esta Carta de Serviços apresenta, de forma detalhada e acessível, todos os serviços, informações e funcionalidades disponíveis ao cidadão no portal público da Câmara Municipal. O objetivo é garantir transparência, facilitar o acesso à informação, promover a participação social e assegurar o pleno exercício dos direitos do cidadão.

Objetivos do Portal

• Facilitar o acesso a informações institucionais, legislativas, financeiras e administrativas.
• Oferecer canais digitais de atendimento, participação e controle social.
• Promover a transparência ativa e passiva, conforme a legislação vigente.
• Disponibilizar dados abertos para uso livre da sociedade.
• Garantir acessibilidade digital e inclusão.

Sumário dos Serviços e Funcionalidades

1. Atendimento ao Cidadão
2. Participação Cidadã
3. Transparência Pública
4. Dados Abertos
5. Informação Legislativa
6. Comunicação e Notícias
7. Recursos Avançados e Integrações
8. Acessibilidade, Segurança e Qualidade

Atendimento ao Cidadão

Ouvidoria

• Envio de manifestações: Reclamações, denúncias, sugestões e elogios, sem necessidade de cadastro.
• Acompanhamento: O cidadão pode acompanhar o andamento de sua manifestação por protocolo.
• Resposta fundamentada: Todas as manifestações recebem resposta dentro dos prazos legais.
• Relatórios públicos: Estatísticas de prazos, qualidade das respostas e relatórios anuais.
• Exportação: Protocolos e manifestações podem ser exportados em PDF.

SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

• Solicitação formal: Peça informações públicas com acompanhamento por protocolo.
• Recursos: Permite recorrer em caso de resposta insatisfatória.
• Prazos claros: O sistema informa prazos e etapas do atendimento.

Exemplo de uso:

• Envie uma denúncia anônima sobre irregularidades administrativas.
• Solicite informações detalhadas sobre gastos públicos via SIC.
• Acompanhe o status de sua manifestação diretamente pelo portal.

Dicas:

• Não é necessário cadastro para acessar a Ouvidoria.
• O cadastro para usar o SIC é simples, rapido e muito seguro.
• O acompanhamento é feito por número de protocolo gerado automaticamente.

Participação Cidadã

Sugestões Legislativas

• Envio de propostas: Qualquer cidadão pode sugerir leis ou alterações legislativas.
• Acompanhamento: Veja o status e a tramitação de suas sugestões.
• Votação popular: Apoie ou vote em sugestões de outros cidadãos.

Portal Educativo

• Conteúdo didático: Explicações sobre o funcionamento da Câmara, processos legislativos, glossário e materiais para educação cívica.
• Materiais para escolas: Apostilas, vídeos e jogos educativos.

Estatísticas e Pesquisas

• Dashboards: Gráficos e relatórios sobre participação, atendimento, satisfação e desempenho dos serviços.
• Pesquisas de opinião: Participe de enquetes e pesquisas sobre temas relevantes.

Exemplo de uso:

• Proponha uma nova lei e acompanhe sua tramitação.
• Consulte o glossário legislativo para entender termos técnicos.
• Visualize gráficos de participação popular e resultados de pesquisas de satisfação.

Transparência Pública

Portal da Transparência

• Receitas e Despesas: Detalhamento de todas as receitas previstas, arrecadadas, despesas empenhadas, liquidadas e pagas.
• Licitações: Listagem completa de processos licitatórios, com filtros por modalidade, status, datas, objeto e exportação de editais e resultados.
• Contratos e Aditamentos: Consulta a contratos firmados, termos aditivos, detalhamento de partes, valores, vigências e documentos anexos.
• Obras Públicas: Acompanhamento de obras, cronogramas, medições, valores investidos, fotos e relatórios de evolução.
• Adiantamentos e Viagens: Transparência sobre adiantamentos concedidos, prestações de contas e viagens oficiais.
• Recursos Humanos: Relação nominal de servidores, cargos, funções, folha de pagamento, estagiários, terceirizados, concursos e processos seletivos.
• Patrimônio: Inventário de bens móveis e imóveis, transferências e alienações.
• Relatórios e Exportações: Geração de relatórios em PDF, CSV, Excel e visualização de demonstrativos gráficos.

Exemplo de uso:

• Filtre licitações por ano, modalidade ou situação e baixe o edital correspondente.
• Consulte a folha de pagamento de um mês específico e exporte os dados.
• Acesse o detalhamento de uma obra pública, com fotos e cronograma físico-financeiro.
• Visualize todos os contratos vigentes e seus aditamentos.

Recursos Avançados:

• Filtros dinâmicos por período, tipo, status, unidade gestora, entre outros.
• Exportação de dados em múltiplos formatos.
• Integração com APIs externas para validação de dados.

Dicas:

• Utilize os menus laterais e filtros para refinar sua busca.
• Todos os dados são atualizados periodicamente e auditados.

Dados Abertos

• API e Downloads: Disponibilização de dados públicos em formatos abertos (JSON, CSV, XML), incluindo informações legislativas, financeiras, administrativas e de atendimento.
• Documentação e Exemplos: Orientações para uso dos dados abertos por cidadãos, pesquisadores, jornalistas e desenvolvedores.
• Endpoints RESTful: Documentados, com exemplos de requisições e respostas.
• Limites de requisições, autenticação e filtros por parâmetros.

Exemplo de uso:

• Consuma dados de licitações, contratos, receitas e despesas diretamente em sistemas externos.
• Baixe bases completas para análise estatística ou cruzamento de informações.

Dicas:

• Consulte a documentação técnica para integração automatizada.
• Dados abertos seguem padrões nacionais e internacionais de transparência.

Informação Legislativa

Vereadores

• Lista completa, biografia, mandatos, partidos, contatos e atuação parlamentar.
• Histórico de presença, proposições e votações.

Comissões

• Relação de comissões permanentes e temporárias, membros, reuniões e relatórios.
• Filtros por tipo, status e busca textual.

Sessões Plenárias

• Visualização de sessões passadas e futuras, ordem do dia, presença, votações e atas.
• Acesso a vídeos, áudios e documentos oficiais.

Mesa Diretora

• Composição, funções e histórico por legislatura.

Frentes e Bancadas

• Estrutura, membros e atuação das frentes parlamentares e bancadas partidárias.

Matérias Legislativas

• Pesquisa de projetos de lei, emendas, requerimentos, indicações e tramitações.
• Filtros por legislatura, ano, tipo de matéria, situação e autor.
• Exportação de documentos legislativos em PDF.

Normas Jurídicas

• Consulta a leis, decretos, resoluções e outros atos normativos.
• Busca textual, filtros por ano, tipo e situação.

Exemplo de uso:

• Pesquise um projeto de lei pelo número, autor ou assunto.
• Consulte a composição atual das comissões e frentes parlamentares.
• Acesse o vídeo e a ata de uma sessão plenária específica.

Dicas:

• Utilize o menu legislativo para navegar entre as diferentes áreas.
• Todos os atos oficiais possuem autenticidade garantida e histórico de tramitação.

Comunicação e Notícias

Notícias e Comunicados

• Atualizações, notícias institucionais, comunicados oficiais e informações de interesse público.
• Busca textual e filtros por categoria, data e tema.
• Compartilhamento em redes sociais.

TV Câmara

• Transmissão ao vivo e acervo de vídeos de sessões, audiências, eventos e programas institucionais.
• Busca por data, tema ou tipo de evento.
• Agenda de transmissões futuras.

Exemplo de uso:

• Assista à transmissão ao vivo das sessões plenárias.
• Leia comunicados oficiais e notícias sobre projetos em andamento.
• Compartilhe notícias nas redes sociais.

Recursos Avançados e Integrações

Exportação e Relatórios

• Todos os módulos permitem exportação de dados em PDF, CSV, Excel e outros formatos.
• Relatórios customizáveis por período, tipo de dado, unidade gestora, entre outros.

Filtros e Pesquisa Avançada

• Filtros dinâmicos em todas as áreas: por data, status, tipo, unidade, autor, etc.
• Pesquisa textual com sugestões automáticas e histórico de buscas.

Integrações e APIs

• Integração com sistemas externos de controle, auditoria e validação de dados.
• APIs públicas documentadas para desenvolvedores.

Acessibilidade, Segurança e Qualidade

Acessibilidade e Inclusão

• O portal adota práticas de acessibilidade digital, com recursos para pessoas com deficiência, navegação simplificada, contraste, aumento de fonte e compatibilidade com leitores de tela.
• Todas as páginas são testadas para garantir usabilidade universal.

Segurança e Privacidade

• Dados pessoais protegidos conforme a LGPD.
• Protocolos seguros de navegação (HTTPS).

Atualização e Auditoria

• Informações atualizadas periodicamente.
• Auditorias internas e externas garantem a veracidade dos dados.

Direitos e Deveres do Usuário

• Direitos: Acesso gratuito, universal e igualitário a todas as informações e serviços públicos disponíveis no portal.
• Deveres: Utilizar os serviços de forma ética, respeitosa e responsável, contribuindo para a melhoria contínua do portal.

Compromisso com a Qualidade

A Câmara Municipal está comprometida com a atualização constante das informações, a melhoria dos serviços digitais e a escuta ativa das demandas da sociedade.

Sugestões, críticas e elogios são bem-vindos e contribuem para o aprimoramento contínuo do portal.

Esta Carta de Serviços é revisada periodicamente para refletir novos serviços, mudanças legais e as necessidades dos cidadãos.

Para dúvidas, utilize os canais de atendimento disponíveis no portal.