As atas de adesão do Sistema de Registro de Preços (SRP) apresentam as contratações em que a Câmara Municipal aderiu a atas de outros órgãos, conforme permitido pela legislação. Essa modalidade busca otimizar a gestão de compras públicas e garantir economia e eficiência.

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023. Classificação: Obrigatória. Item 8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? - PNTP