Esta seção reúne todas as informações sobre as licitações realizadas pela Câmara Municipal, incluindo editais, atas, relatórios, julgamentos e demais documentos das etapas do processo licitatório. O objetivo é assegurar a transparência, a igualdade de condições entre os participantes e o uso responsável dos recursos públicos.

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, c/c art. 25, § 3º, da Lei 14.133/2021.. Classificação: Obrigatória. Item 8.1 Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? e 8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação? e 8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? e 8.4 Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? - PNTP