O Portal de Transparência Legislativa é uma ferramenta digital desenvolvida para aproximar a sociedade do trabalho legislativo, promovendo a transparência, o acesso à informação e a participação cidadã. Por meio do portal, qualquer pessoa pode acompanhar, de forma clara e objetiva, todas as atividades da Câmara Municipal, incluindo as decisões dos vereadores e a execução orçamentária do legislativo.

Fundamentação: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Essencial.