A tabela de cargos e funções apresenta a estrutura administrativa da Câmara Municipal, com a descrição dos cargos existentes, tipos de vínculo, quantidade, remuneração e atribuições básicas. Esse detalhamento assegura clareza na composição do quadro funcional.

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483). Classificação: Obrigatória. Item 6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? - PNTP