Valores pagos mensalmente a servidores e agentes públicos
A folha de pagamento contém os valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores, vereadores, estagiários e demais colaboradores, incluindo remunerações, vantagens e descontos. As informações são publicadas mensalmente, em atendimento às normas de transparência.
Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483). Classificação: Obrigatória. Item 6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? - PNTP
Os dados desta página são extraídos diretamente do cetil e atualizados mensalmente após o processamento da folha de pagamento. CPF apresentado de forma mascarada em conformidade com a LGPD.
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