A relação nominal apresenta os nomes, cargos, funções e vínculos de todos os servidores efetivos, comissionados, vereadores e demais autoridades da Câmara Municipal. A divulgação cumpre a Lei de Acesso à Informação e reforça a transparência na gestão de pessoal.

Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Obrigatória. Item 6.1 Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? - PNTP