Almoxarifado e Patrimônio

Agrupamento dos recursos físicos e materiais temporários e permanentes da Câmara Municipal.

É a Gestão de recursos físicos e materiais da Câmara Municipal. O almoxarifado foca em bens de consumo (materiais de escritório, limpeza), controlando estoque, recebimento e distribuição para uso imediato, enquanto Patrimônio gerencia bens permanentes (imóveis, máquinas), exigindo inventário, depreciação, avaliação e controle contábil rigoroso, ambos essenciais para evitar desvios e prejuízos ao erário, seguindo normas da Lei de Licitações e controle dos Tribunais de Contas.

Fundamentação: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011) e pelas normas de controle interno (Lei 4.320/64 e a Nova Lei de Licitações 14.133/2021). 

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