As transferências realizadas representam os valores efetivamente repassados pela Câmara Municipal a outros órgãos, entidades públicas ou privadas, conforme autorizações legais e orçamentárias. Incluem, por exemplo, contribuições, auxílios, convênios, acordos e ajustes com execução financeira.

Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20. Classificação: Obrigatória. Item 5.2 Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido? - PNTP