Introdução: As “Constituições” do Município

A Lei Orgânica Municipal (LOM) e o Regimento Interno (RI) são os dois pilares que organizam a vida institucional do município e o funcionamento da Câmara Municipal.

Ambos são normas jurídicas oficiais, aprovadas pelos vereadores, e determinam como o Poder Legislativo atua, como o Executivo deve se organizar e quais direitos e deveres regem a administração pública local.

Lei Orgânica Municipal (LOM)

A Lei Orgânica é considerada a “Constituição do Município”. Criada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ela estabelece:

• A estrutura do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
• Direitos e deveres dos cidadãos no âmbito local;
• Regras de elaboração, votação e sanção de leis;
• Organização administrativa e competências dos órgãos públicos;
• Diretrizes para políticas públicas e funcionamento dos serviços municipais;
• Normas de transparência, participação popular e controle social.

A LOM precisa respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Tudo o que estiver nela deve estar em harmonia com as normas superiores.

Quem pode alterar a Lei Orgânica?

Sua alteração exige quórum qualificado: normalmente 2/3 dos vereadores, com votações em dois turnos e intervalo mínimo entre eles, conforme regras previstas na própria LOM.

Regimento Interno da Câmara Municipal

O Regimento Interno disciplina o funcionamento interno da Câmara. Ele é voltado exclusivamente ao Poder Legislativo e contém normas sobre:

• Organização da Mesa Diretora e das Comissões;
• Funcionamento das sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes etc.);
• Ritos do processo legislativo;
• Uso da tribuna e manifestações parlamentares;
• Procedimentos de votação e discussão;
• Regras disciplinares, prerrogativas e deveres dos vereadores.

Quem pode alterar o Regimento Interno?

Qualquer vereador pode apresentar um Projeto de Resolução. Para sua aprovação, exige-se votação em plenário, seguindo quórum previsto no próprio RI.

Como esses documentos se complementam?

A Lei Orgânica define os princípios gerais e a estrutura do município. Já o Regimento Interno detalha o funcionamento diário da Câmara. Assim:

• A LOM estabelece o que deve existir (Poderes, regras gerais, competências);
• O Regimento define como a Câmara deve atuar (procedimentos, sessões, estrutura interna).

Na prática, o Regimento aplica as normas da Lei Orgânica e organiza o trabalho dos vereadores.

Onde consultar a Lei Orgânica e o Regimento?

Geralmente, ambos os documentos estão disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal, no Diário Oficial ou no portal da transparência. São públicos, gratuitos e de livre acesso.

O cidadão pode baixar versões atualizadas, acompanhar alterações e entender mais claramente como seu município é administrado.

Por que esses documentos são importantes para o cidadão?

Conhecer a LOM e o RI ajuda qualquer pessoa a compreender seus direitos e acompanhar a atuação dos vereadores com mais clareza. Isso fortalece a fiscalização, a democracia local e amplia a participação popular nos debates e decisões públicas.

Eles também servem de referência para ações de controle social, elaboração de políticas públicas e transparência administrativa.