Matérias Legislativas

Indicação nº 18/2017

"SOLICITA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO —PECT."

Ementa

"SOLICITA ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO —PECT."

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Indicação
2017
18
14/02/2017
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
SOLICITA; LEI; PARCELAMENTO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; PECT
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