Texto: Projeto de Lei nº 001/2020 convertido na Lei nº 1.633

Texto: Lei Sancionada e promulgada - para tramitação.

Texto: Lei Sancionada e promulgada - Lei Nº 1633

Texto: Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.

Texto: Projeto de Lei aprovado em Plenário

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia para votação em plenário

Data Encaminhamento: 20/03/2020

Texto: Pareceres das comissões emitidos. Proposição pronta para o plenário

Data Encaminhamento: 20/03/2020

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões emitidos.

Data Encaminhamento: 10/03/2020

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitido.

Data Encaminhamento: 09/03/2020

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido

Data Encaminhamento: 09/03/2020

Texto: Para emissão de parecer desta comissão e encaminhamentos as demais

Texto: Para tramitação entre as comissões

Texto: Mensagem de proposição incluída no Expediente de Sessão Ordinária, para leitura.

Texto: Encaminhado para tramitação.