Texto: Arquive-se.

Texto: Encaminhado para tramitação.

Texto: Proposição reprovada.

Texto: Proposição pronta para votação em Plenário

Data Encaminhamento: 17/04/2020

Texto: Pareceres das comissões emitidos. Proposta pronta para o Plenário

Data Encaminhamento: 17/04/2020

Texto: Pareceres das comissões emitidos

Data Encaminhamento: 14/04/2020

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido

Data Encaminhamento: 13/04/2020

Texto: Para emissão de parecer

Data Encaminhamento: 09/04/2020

Texto: para tramitação

Data Encaminhamento: 09/04/2020

Texto: Para tramitação de propositura de lei ordinária

Data Encaminhamento: 09/04/2020

Texto: Matéria inclusa no expediente para leitura\apreciação do plenário

Data Encaminhamento: 06/04/2020

Texto: Para tramitação e apresentação no expediente da próxima sessão ordinária.