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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020

Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que "Altera a redação do parágrafo 2º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências

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3 documentos
Nome Autor Data Ações
Solicitação de Parecer Jurídico
Solicitação de Parecer Jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020...
Analista Legislativo 14/05/2020
Parecer Jurídico
Parecer jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2020...
Procuradoria Jurídica 25/05/2020
Parecer da CJR
Parecer da Comissão de Justiça e Redação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2020...
Comissão de Justiça e Redação 26/05/2020
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