Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Solicitação de Parecer Jurídico
Solicitação de Parecer Jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2020... |
Analista Legislativo | 14/05/2020 | |
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Parecer Jurídico
Parecer jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2020... |
Procuradoria Jurídica | 25/05/2020 | |
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Parecer da CJR
Parecer da Comissão de Justiça e Redação a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2020... |
Comissão de Justiça e Redação | 26/05/2020 |
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