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Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.

Ementa

Institui o programa de recuperação fiscal no município de Pradópolis - REFIS 2021 e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei Complementar
2021
2
25/01/2021
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
Sim
Institui; programa; recuperação; fiscal; município; Pradópolis; REFIS; 2021

Votações (1)

Aprovado 04/08/2021

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 293/2021, de 02/03/2021
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