Matérias Legislativas

Requerimento nº 10/2021

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa acerca de quais providências serão tomadas quando do término da vigência do Decreto Municipal nº 369/2020, que dispõe sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração direta municipal para contratar pessoal, por prazo determinado na área da saúde.

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Tipo de Matéria Número Ano Data
Requerimento 010 2021 19/02/2021
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