Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 8/2021

Dispõe sobre a concessão de 50% do número de passes utilizados no transporte de pessoas de baixa renda, com contrato de trabalho na cidade de Ribeirão Preto e região e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de 50% do número de passes utilizados no transporte de pessoas de baixa renda, com contrato de trabalho na cidade de Ribeirão Preto e região e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2021
8
19/02/2021
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
passes; concessão; transporte; baixa; renda;

Votações (1)

Aprovado 04/08/2021

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1653/2021, de 25/03/2021
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