Texto: Lei nº 1508 arquivada.

Data Encaminhamento: 05/05/2017

Texto: Proposição transformada na Lei nº 1508.

Data Encaminhamento: 05/05/2017

Texto: Matéria encaminhada ao Executivo, aguardando promulgação

Data Encaminhamento: 27/04/2017

Texto: Matéria aprovada

Data Encaminhamento: 27/04/2017

Texto: Matéria inclusa na ordem da 6ª Sessão Ordinária do dia 26/04/2017

Data Encaminhamento: 24/04/2017

Texto: Matéria distribuída para as comissões e aguardando Parecer.

Data Encaminhamento: 17/04/2017

Texto: Matéria inclusa na expediente da 5ª Sessão Ordinária 12/04/2017

Data Encaminhamento: 10/04/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares

Data Encaminhamento: 10/04/2017