Texto: Proposição transformada em Lei nº 1666.

Texto: Para Providência e Tramitação.

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada.

Texto: Para Sanção e Promulgação de Lei - Proposta Aprovada.

Texto: Proposição aprovada.

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia para votação

Texto: Proposição pronta com pareceres das comissões emitidos

Texto: Para tramitação - Pareceres das Comissões Emitidos

Texto: Para emissão de parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido

Texto: Para perecer

Texto: Para tramitação em regime ordinário.

Texto: Proposição Inclusa no Expediente da 9ª sessão ordinária, de 09 de junho de 2021.

Texto: Proposição apresentada a câmara.