Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 11/2017

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS GESTANTES, ÀS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS OBESAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP

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3 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer nº 019/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE O A... 		Comissão de Justiça e Redação 20/04/2017
Parecer nº 017/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE O A... 		Comissão de Finanças e Orçamento 20/04/2017
Parecer n° 013/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE O A... 		Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 20/04/2017
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