Texto: Proposição retirada conforme memorando nº 097/2021

Texto: Para tramitação conforme solicitação em Memorando nº 097/2021

Texto: Parecer jurídico solicitado em memorando nº 093 emitido

Texto: Solicitado parecer jurídico pelo memorando 093/2021

Texto: Para emissão de parecer desta comissão e tramitação às demais

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição Inclusa no Expediente da 11ª sessão ordinária, de 11 de agosto de 2021.

Texto: Proposição apresentada a câmara.