Texto: Proposição transformada em Lei nº 1670

Texto: Para Providência e Tramitação.

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada.

Data Encaminhamento: 27/08/2021

Texto: Para Sanção e Promulgação de Lei - Proposta Aprovada.

Texto: Proposição aprovada.

Texto: Proposição na ordem do dia para votação

Texto: Proposição pronta para o plenário

Texto: Para tramitação - Pareceres das Comissões emitidos

Texto: Para emissão de parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido

Texto: Para emissão de parecer

Texto: Para tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição Inclusa no Expediente da 11ª sessão ordinária, de 11 de agosto de 2021.

Texto: Proposição apresentada a câmara.