Texto: Proposição transformada em Lei nº 1671.

Texto: Para Providência e Tramitação.

Texto: Segue Lei Sancionada e Promulgada.

Texto: Para Sanção e Promulgação de Lei - Proposta Aprovada.

Texto: Proposição aprovada em plenário. Dar tramitação ordinária

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia para votação

Texto: Pareceres das comissões emitidos - Pronta para o Plenário

Texto: Pareceres das comissões emitidos

Texto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido - Para emissão de parecer

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes

Texto: Para Tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição Inclusa no Expediente da 12ª sessão ordinária, de 25 de agosto de 2021.

Texto: Proposição apresentada a câmara.