Matérias Legislativas

Requerimento nº 23/2021

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que junto ao setor competente informe a esta Casa Legislativa,  acerca da aplicação da Lei Estadual n° 17.389, de 28 de julho de 2021, em nosso município.

Ementa

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que junto ao setor competente informe a esta Casa Legislativa,  acerca da aplicação da Lei Estadual n° 17.389, de 28 de julho de 2021, em nosso município.

Identificação Básica

Em Tramitação
Requerimento
2021
23
20/09/2021
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
aplicação; Lei Estadual; n° 17.389; 28 de julho de 2021.

Votações (1)

Aprovado 16/12/2021
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