Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 18/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
18
02/05/2017
5436
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
AUTORIZA; ABERTURA; CREDITO; ESPECIAL; ARRECADAÇÃO

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1512/2017, de 01/06/2017
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