Matérias Legislativas

Indicação nº 192/2017

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE O GABINETE DO PREFEITO DETERMINE QUE A MUNICIPALIDADE ATUALIZE MONETARIAMENTE O VALOR DE R$ 1.342,00 E PAGUE ESTE VALOR CORRIGIDO AOS QUE, APESAR DE INGRESSAREM NA JUSTIÇA, NADA RECEBERAM.
E AOS QUE INGRESSARAM NA JUSTIÇA, PORÉM, RECEBERAM OU ESTÃO POR RECEBER PARCELA INFERIOR A R$ 1.342,00, QUE SEJA PAGA PELA MUNICIPALIDADE A RESPECTIVA DIFERENÇA, A SER APURADA EM ENCONTRO DE CONTAS, LIMITANDO-SE AO VALOR-TETO QUE RESULTAR DA INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER MEDIDA NO INTERSTÍCIO DA DATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 230/2013 (06/03/2013) ATÉ PRESENTEMENTE.

Linha do Tempo - Tramitações

6 tramitação(ões) registrada(s)
04/01/2021 Mais Recente
Poder Executivo - POEXEC
Arquivo - ARQ
Proposição arquivada
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11/05/2017
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Poder Executivo - POEXEC
Matéria enviada ao Executivo para apreciação.

Texto: Matéria enviada ao Poder Executivo

Data Encaminhamento: 11/05/2017

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11/05/2017
Plenário - PLEN
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Proposição apresentada em Plenário

Texto: Matéria apresentada no Plenário na 7º Sessão Ordinária

Data Encaminhamento: 11/05/2017

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09/05/2017
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Plenário - PLEN
Proposição inclusa no Expediente

Texto: Matéria inclusa no expediente da da 7ª sessão ordinária do dia 10/05/2017.

Data Encaminhamento: 09/05/2017

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09/05/2017
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Plenário - PLEN
Proposição inclusa no Expediente

Texto: Matéria inclusa no expediente da da 7ª sessão ordinária do dia 10/05/2017.

Data Encaminhamento: 09/05/2017

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03/05/2017
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Matéria apresentada para discussão preliminar

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 03/05/2017

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