Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 12/2022

Regulamenta o serviço de transporte alternativo municipal de passageiros e dá outras providências.

Ementa

Regulamenta o serviço de transporte alternativo municipal de passageiros e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2022
12
11/04/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
Regulamenta; serviço; transporte; alternativo; passageiros
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