Projeto de Lei nº 19/2017
Texto: Proposição arquivada por apresentação de Projeto Substitutivo
Data Encaminhamento: 29/01/2020
Texto: Proposição prejudicada por apresentação de Projeto de lei Substitutivo
Data Encaminhamento: 29/01/2020
Texto: Proposição encaminhada as Comissões para emissão de Parecer.
Data Encaminhamento: 25/05/2017
Texto: Proposição apresentada em Plenário.
Data Encaminhamento: 25/05/2017
Texto: Matéria inclusa para leitura na 8ª Sessão Ordinária do dia 24/05/2017.
Data Encaminhamento: 22/05/2017
Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa para discussões preliminares.
Data Encaminhamento: 22/05/2017
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