Matérias Legislativas

Requerimento nº 21/2022

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial e a dispensa de Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 020/2022.

Ementa

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial e a dispensa de Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 020/2022.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Requerimento
2022
21
26/09/2022
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
tramitação; Regime; Urgência; Especial; dispensa; Pareceres; Projeto; Lei Complementar; nº 020/2022.

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022
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