Matérias Legislativas

Requerimento nº 23/2022

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial e a dispensa de Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 029/2022.

Ementa

Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial e a dispensa de Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 029/2022.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Requerimento
2022
23
27/09/2022

Outras Informações

Não
Ordinária

Votações (1)

Aprovado 15/12/2022
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