Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022
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Memorando nº 094/2022
Parecer Jurídico aos Projetos de Decreto Legislativo nº 003/2022, Lei Complementar número 024/2022 e... |
Thiago Aquino Alves | 03/11/2022 | |
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Parecer Jurídico nº 093/2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 - Dispõe sobre a concessão e título de cidadão benemérito... |
Procurador Jurídico | 03/11/2022 | |
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Parecer CJR Nº 025/2022
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PDL nº 003/2022... |
Comissão de Justiça e Redação | 04/11/2022 |
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