Dispõe sobre a nova redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, que "Institui o Plano de Carreira e remuneração do magistério público municipal de Pradópolis", com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 283, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.