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Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Dispõe sobre a criação do emprego público de provimento efetivo de "Controlador Interno" e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a criação do emprego público de provimento efetivo de "Controlador Interno" e dá outras providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2023
6
04/05/2023
Escrita

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
criação; emprego; público; efetivo; controlador; interno

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 326/2023, de 11/05/2023
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