REQUER, a dispensa de Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei complementar nº 006 de 2023.
REQUER, a dispensa de Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei complementar nº 006 de 2023.