Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 10/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2023 e dá outas providências.

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2023 e dá outas providências.

Identificação Básica

Em Tramitação
Projeto de Lei Complementar
2023
10
20/06/2023
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Sim
Ordinária
Sim
refis; 2023; refinanciamento; fiscal; programa

Votações (1)

Aprovado 19/12/2023

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 328/2023, de 14/07/2023
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