Texto: Processo Finalizado com Lei nº 1736 sancionada e promulgada.

Texto: Para tramitação com Lei sancionada e promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e Promulgada conforme autógrafo nº 036/2023

Texto: Proposição aprovada. Segue para sanção e promulgação.

Texto: Proposição aprovada em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2023

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia para votação do Plenário

Texto: Proposição pronta para o plenário.

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL já emitidos.

Texto: Para emissão de parecer. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Emitido.

Texto: Para emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para Tramitação em regime ordinário

Texto: Proposição Inclusa no expediente para Leitura

Texto: Proposição apresentada a câmara para discursões preliminares.