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Projeto de Lei nº 3/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS A ESTE FIM DESTINADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS A ESTE FIM DESTINADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICO E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2017
3
06/03/2017
5189
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
CRIAÇÃO; VAGAS; ESTACIONAMENTO; IDOSOS; DEFICIÊNCIA

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1504/2017, de 10/04/2017
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